Termos de Uso

1. Finalidade do serviço

O Precifica Digital apoia pesquisa de preços, organização de referências, análise estatística, consulta de dados públicos, busca de atas, preparação de documentos de planejamento e gestão de evidências relacionadas a contratações.

2. Responsabilidade do usuário

O usuário deve conferir dados, referências, documentos, normas aplicáveis e decisões produzidas com apoio do sistema. Nenhuma saída do Precifica substitui análise técnica, jurídica, contábil, orçamentária ou a competência do agente público responsável.

3. Fontes externas

Dados oriundos de PNCP, catálogos, páginas de fornecedores, lojas ou outras fontes externas permanecem sujeitos à disponibilidade, atualização, políticas e estrutura de cada fonte. O sistema não garante que uma referência localizada constitua, por si só, proposta válida ou preço admissível.

4. Governança de inteligência artificial

A IA é utilizada exclusivamente como assistente na elaboração de especificação mínima vinculada ao CATMAT, com revisão humana obrigatória. As justificativas de preços e os demais documentos administrativos disponibilizados pelo sistema são estruturados a partir dos dados, critérios e modelos do Precifica, com possibilidade de revisão e ajuste pelo usuário.

5. Conta e segurança

O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo, usar senha exclusiva e informar imediatamente eventual suspeita de acesso indevido. Tentativas abusivas de acesso, exploração de falhas, automações não autorizadas ou uso que comprometa o serviço podem resultar em bloqueio.

6. Documentos e legislação

Os modelos são organizados para auxiliar a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e podem apresentar referências procedimentais federais quando selecionadas pelo usuário. Normas infralegais federais possuem âmbito próprio; Estados, Distrito Federal, Municípios e demais entidades devem verificar sua regulamentação específica.

A geração de uma minuta não representa aprovação jurídica nem certificação automática de conformidade.